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Lei nº 6.007 de 19/12/1973, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.007 de 19/12/1973
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 6.007 de 19/12/1973
Publicada em 21/12/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.007, de 19 de dezembro de 1973
Publicação
21/12/1973
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Tribunal Superior Eleitoral, com base no número de eleitores alistados até o dia 30 de junho do ano da eleição, declarará o número de Deputados, por Estado, à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas, observados os artigos 13, § 6º, e 39, §§ 2º e 3º da Constituição Federal.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1973 *
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Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.