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Lei nº 601 de 28/12/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 601 de 28/12/1948
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 601 de 28/12/1948
Publicada em 29/12/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 601, de 28 de dezembro de 1948
Publicação
29/12/1948
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
30
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e o Estado Maior Geral, além da discriminação dos créditos constantes do respectivo Anexo do Orçamento Geral da União, terão orçamento analítico para fins administrativo-militares, aprovado pelo Presidente da República.
Art. 2º -
Os créditos orçamentários e os adicionais destinados aos Ministérios da Guerra, Aeronáutica e Marinha serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos às Diretorias de Intendência ou de Fazenda, e à Seção Administrativa, no caso do Estado Maior Geral.
Art. 3º -
O Ministério da Fazenda providenciará a abertura, no Banco do Brasil S. A., de conta especial para os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e para o Estado Maior Geral, na forma da legislação vigente.
Art. 4º -
As quantias dos empenhos correspondentes a material encomendado, serviço ordenado ou executado em virtude de causas justificadas, a juízo do Ministério interessado, não satisfeitos dentro do ano financeiro, serão escrituradas como despesa efetiva e consideradas Restos a Pagar. Idêntico regime será aplicado às despesas de obras iniciadas mas não concluídas no exercício do empenho.
Art. 5º -
As atividades financeiras patrimoniais e industriais dos Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica, na parte não regulada por esta Lei, obedecerão às disposições legais em vigor, concernentes à contabilidade da União.
Art. 6º -
Junto à Seção Administrativa do Estado Maior Geral e às Diretorias de Intendência e de Fazenda nos Ministérios da Guerra, Aeronáutica e Marinha funcionará uma Contadoria Seccional, para a organização dos balanços mensais financeiros e patrimoniais e os respectivos balanços anuais destinados à Contadoria Geral da República.
Art. 7º -
É criada, como delegação da Contadoria Geral da República, uma Contadoria Seccional junto à Secção Administrativa do Estado Maior Geral.
Art. 8º -
Funcionará nos Ministérios da Guerra, Aeronáutica, Marinha e no Estado Maior Geral, junto às Diretorias de Intendência ou de Fazenda e à Seção Administrativa, respectivamente, uma Delegação do Tribunal de Contas com a função de acompanhar a execução do Orçamento pelo exame dos balanços financeiros mensais, organizados pela Contadoria Seccional respectiva.
Art. 9º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Corrêa e Castro Armando Trompowsky Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1948
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Estabelece normas de contabilidade para os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e Estado Maior Geral e dá outras providências.