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Lei nº 6.014 de 27/12/1973, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.014 de 27/12/1973
Em vigor
Lei
21 artigos
Lei nº 6.014 de 27/12/1973
Publicada em 31/12/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973
Publicação
31/12/1973
Situação
Em vigor
Artigos
21
Dispositivos
76
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1 º
Os §§ 1 º e 2 º do artigo 2 º , o artigo 16 e seus parágrafos e o artigo 22 do Decreto-lei n º 58, de 10 de dezembro de 1937, passam a ter a seguinte redação: "Art. 2 º ...............................................................................
Art 2 º
O Poder Executivo, baixará decreto adaptando às disposições desta lei os artigos 2º e 16, do Decreto n º 3.079, de 15 de setembro de 1938. .
Art 13.
O artigo 3 º e a alínea " e " do artigo 8 º do Decreto n º 24.150, de 20 de abril de 1934, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 º O direito assegurado aos locatários pela presente lei poderá ser exercido pelos seus cessionários ou sucessores.
Art 4 º
Os artigos 5 º , 8 º , 9 º " caput ", 14, 16, 18 e 19 §§ 1 º , 2 º e 3 º da Lei n º 5.478, de 25 de julho de 1968, passam a ter a seguinte redação: "Art. 5 º ..............................................................................
Art 5 º
O § 2 º do artigo 11, o § 3 º do artigo 18, o artigo 19 e seu parágrafo único, o § 4 º , do artigo 56, o § 4 º do artigo 69, o § 4 º do artigo 77, o § 2 º do artigo 79, o " caput " do artigo 97 e seu § 1 º , o § 3 º do artigo 98, o parágrafo único do artigo 9 º , o § 2 º do artigo 132, o § 4 º do artigo 137, o § 3 º do artigo 155 e o " caput " do artigo 207 do Decreto-lei n º 7.661, de 21 de junho
Art 6 º
O § 3 º do artigo 4 º da Lei n º 818, de 18 de setembro de 1949, com a redação dada pela Lei n º 5.145, de 20 de outubro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4 º ................................................................................
Art 7 º
O § 4 º do artigo 6 º e o artigo 33 da Lei n º 818, de 18 de setembro de 1949, passam a ter a seguinte redação: "Art. 6 º ..............................................................................
Art 8 º
Revogado
(Revogado)
Art 9 º
O artigo 17 de Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido."
Art 10.
Os artigos 52 e 57 da Lei n º 4.137, de 10 de setembro de 1962, passam a ter a seguinte redação: "Art. 52. Da sentença que indeferir a intervenção caberá dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos."
Art 11.
O parágrafo 5 º e as letras " d " e " e " do parágrafo 6 º do artigo 15 da Lei n º 5.316, de 14 de setembro de 1967, modificada pelo Decreto-lei n º 893, de 26 de setembro de 1969, passam a ter a seguinte redação: "Art. 15. ...............................................................................
Art 12.
O procedimento nas ações fundadas no Decreto n º 24.150, de 20 de abril de 1934, é ordinário, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil.
Art 14.
O artigo 5 º da Lei n º 5.741, de 1 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5 º O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, desde que alegue e prove:
Art 15.
O § 5 º do artigo 3 º do Decreto-lei n º 911, de 1 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 º .............................................................................
Art 16.
Revogado
(Revogado)
Art 17.
O artigo 19 da Lei n º 4.717, de 29 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
Art 18.
O § 2 º do artigo 5 º da Lei n º 4.655, de 2 de junho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5 º ..............................................................................
Art 19.
O prazo de apelação é de quinze dias.
Art 20.
O Poder Executivo fará republicar, no Diário Oficial, o texto das leis constantes da presente lei já corrigidas, com as modificações introduzidas nesta lei.
Art 21.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 22.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de dezembro de 1973; 152 º da Independência e 85 º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1973 *
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