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Lei nº 602 de 28/12/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 602 de 28/12/1948
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 602 de 28/12/1948
Publicada em 04/01/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 602, de 28 de dezembro de 1948
Publicação
04/01/1949
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
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