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Lei nº 604 de 03/01/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 604 de 03/01/1949
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 604 de 03/01/1949
Publicada em 03/01/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 604, de 3 de janeiro de 1949
Publicação
03/01/1949
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica transformada em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás, incorporados ao Patrimônio Nacional todos os seus direitos, bens móveis e imóveis.
Art. 2º
O estabelecimento incorporado, que passa a subordinar-se ao Ministério da Educação e Saúde, obedecerá ao regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.609, de 20 de dezembro de 1933, com as modificações posteriores, até expedição do regulamento próprio pelo Poder Executivo.
Art. 3º
Vetado.
Art. 4º
Vetado.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Janeiro, 3 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 60º da República. eurico g. dutra Clemente Mariani Corrêa e Castro Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1949 *
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Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás.