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Lei nº 609 de 13/01/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 609 de 13/01/1949
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 609 de 13/01/1949
Publicada em 14/01/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 609, de 13 de janeiro de 1949
Publicação
14/01/1949
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É instituída uma Junta Especial de três membros designados pelo Ministro da Educação e Saúde, para a aplicação dos Decretos-leis nº 5.545, de 4 de junho de 1943 , nº 6.273, de 14 de fevereiro de 1944 e nº 6.896, de 23 de setembro de 1944 e das resoluções gerais da junta criada pelo Decreto-lei nº 7.401, de 20 de março de 1945 , homologadas pelo Ministro da Educação e Saúde, até 31 de dezembro de 1
Art. 2º
Essa Junta Especial funcionará durante o tempo necessário para despachar ... (Vetado) ... todos os processos protocolados nos prazos a que se referem os Decretos-leis número 5.545, de 4 de junho de 1943 e número 6.273, de 14 de fevereiro de 1944 ... (Vetado).
Art. 3º
Aos membros da Junta Especial, dos quais um será designado pelo Ministro da Educação e Saúde para a presidir, será concedida a diária de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por sessão a que comparecerem, até o máximo de dez por mês.
Art. 4º
O diplomado por estabelecimento de ensino superior, ao qual se tenha posteriormente concedido reconhecimento, será havido como titular de diploma idôneo, uma vez provadas a legalidade do curso secundário e a normalidade do curso superior, observado o disposta nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Decreto-lei nº 5. 545, citado.
Art. 5º
Os antigos alunos e os diplomados das escolas superiores não reconhecidas, que hajam obtido as suas transferências de acôrdo com o § 2º, do art. 9º da Portaria Ministerial n. 201, de 19 de abril de 1944, com os Decretos-leis nº 5.545 , n. 6.273 e nº 6.896 e com as resoluções gerais da extinta Junta Especial do Ensino Livre, poderão continuar os trabalhos escolares nas escolas para que foram transf
Art. 6º
Aos antigos alunos das escolas superiores não reconhecidas e que, tendo nelas ingressado com o curso secundário legal, deixarem de efetuar as suas transferências na época permitida, é assegurado o direito de se transferirem, no comêço do ano letivo, para a série que cursavam ou a que foram promovidos, uma vez certificada, pela Junta Especial, a normalidade do seu curso superior e a satisfação das
Art. 7º
A validação do curso secundário sòmente poderá, processar-se em estabelecimento federal ou equiparado; e a de curso superior em estabelecimento integrante da Universidade.
Art. 8º
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes do art. 3º desta Lei, no corrente exercício.
Art. 9º
Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º
Ficam revogados o artigo 5º, princípio, do Decreto-lei número 5.545 , citado, o seu § 2º e as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1949 *
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Provê a validação dos cursos realizados pelos alunos das escolas superiores não reconhecidas.