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Lei nº 62 de 11/06/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 62 de 11/06/1935
Em vigor
Lei
18 artigos
Lei nº 62 de 11/06/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 62, de 11 de junho de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
18
Dispositivos
57
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
E’ assegurado ao empregado da industria ou do commercio, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contracto de trabalho, e quando for despedido sem justa causa, o direito de haver do empregador uma indemnização paga na base do maior ordenado que tenha percebido na mesma empresa. Paragrapho único. Para os effeitos da presente lei, não se admittem distincções relativamente á es
Art. 2º
A indemnização será de um mez de ordenado por anno de serviço effectivo, ou por anno e fracção igual ou superior a seis mezes. Antes de completo o primeiro anno, nenhuma indemnização será exigida.
Art. 3º
A mudança na propriedade do estabelecimento, assim como qualquer alteração na firma ou na direcção do mesmo, não affectará, de forma alguma, a contagem do tempo de serviço do empregado para a indemnização ora estabelecida.
Art. 4º
O benefício creado por esta lei prevalecerá no caso de dissolução da firma,: empresa, ou sociedade. Em caso de fallencia ou de concurso de credores, constituirá credito privilegiado, desde que a despedida injusta tenha sido anterior á impontualidade que determinou a fallencia ou o concurso de credores.
Art. 5º
São causas justas para despedida :
Art. 6º
O empregado deverá dar aviso prévio ao empregador, com o prazo mínimo de trinta dias, quando desejar retirar-se do emprego. A falta do aviso prévio sujeita-o ao desconto de um mez de ordenado ou do duodecimo do total das commissões percebidas nos ultimos doze mezes de serviço. Paragrapho unico. O empregador ou seu representante é obrigado a fornecer immediatamente ao empregado que tiver feito o av
Art. 7º
Havendo termo estipulado, nenhuma das partes poderá desligar-se do contracto, sob pena de ser obrigada a indemnizar a outra dos prejuízos que desse facto lhe resultarem. Paragrapho unico. Os motivos constantes do art. 5º justificam a rescisão do contracto pelo empregador.
Art. 8º
Quer haja termo estipulado ou contracto escripto, quer não, o empregado poderá deixar o emprego ou rescindir o contracto nos casos seguintes : I ter de exercer funcções publicas ou desempenhar obrigações legaes, incompativeis estas, ou aquellas, com a continuiação do serviço; II achar-se inhabilitado por força maior para cumprir o contracto; III exigir delle, o empregador, serviços superiores ás s
Art. 9º
O afastamento do empregado, em virtude de exigências do serviço militar ou de outro munus publico, não constituirá, em hypothese alguma, motivo para sua despedida, assegurando-se-lhe, ao contrario, o direito de voltar ao seu logar corno se houvesse sido licenciado sem vencimentos.
Art. 10.
Os empregados que ainda não gozarem da estabilidade que as leis sobre institutos de aposentadorias e pensões têm creado, desde que contem 10 armas de serviço effectivo no mesmo estabelecimento, nos termos desta lei, só poderão ser demittidos por motivos devidamente comprovados de falta grave, desobediencia, indisciplina ou causa de força maior, nos termos do art. 5º.
Art. 11.
A reducção do salario só será permittida nos casos de ter o empregador reaes prejuízos devidamente comprovados, e nos de força maior que justifiquem medida de ordem geral. Paragrapho unico. O empregador é obrigado a notificar préviamente o empregado com uma antecedencia de trinta dias da data em que tiver de effectuar a reduecção.
Art. 12.
Os empregados que forem dispensados por motivo de força maior conservam o direito de preferencia, quando restabelecido o cargo; os que soffrerem diminuição nos vencimentos terão direito ao augmento na mesma proporção dos que forem augmentados.
Art. 13.
O empregado que for accusado de falta grave poderá ser suspenso, até decisão final do processo de investigação. Paragrapho unico. Provada a inexistencia de falta grave, o empregado readmittido receberá integralmente os vencimentos e vantagens a que teria direito se não houvesse sido suspenso.
Art. 14.
São nuílas de pleno direito quaisquer convenções, entre empregados e empregadores, tendentes a impedir a applicação desta lei.
Art. 15.
Os precceitos desta, lei não alcançam os empregados por contracto de aprendizagem.
Art. 16.
comprovado o inadimplemento do contracto de trabalho pelo empregado ou pelo empregador, por motivo decorrente de algum syndicato ou associação de classe, responder estes solidariamente pela indemnização devida.
Art. 17.
O direito á. indemnização creada nesta lei prescreve em um anno, a contar da data da despedida.
Art. 18.
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 5 de junho de 1935, 114º da Independência e 47 da Republica. ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA. Agamemnon Magalhães. Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1935 e retificado em 18.6.1935 *
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Assegura ao empregado da industria ou do commercio uma indemnização quando não exista prazo estipulado para a terminação do respectivo contracto de trabalho e quando for despedido sem justa causa, e dá outras providencias.