Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 623 de 19/02/1949, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 623 de 19/02/1949
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 623 de 19/02/1949
Publicada em 24/02/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 623, de 19 de fevereiro de 1949
Publicação
24/02/1949
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ao artigo 833, do Código do Processo Civil, é acrescentado parágrafo único, com a seguinte redação: “Além de outros casos admitidos em lei, serão embargáveis, no Supremo Tribunal Federal, as decisões das Turmas, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.”
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1949 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.