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Lei nº 628 de 28/10/1899, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 628 de 28/10/1899
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 628 de 28/10/1899
Publicada em 28/10/1899
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 628, de 28 de outubro de 1899
Publicação
28/10/1899
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
36
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Compete a acção penal por denuncia do Ministerio Publico nos crimes de: I. Furto; II. Damnos em cousas do domínio ou uso publico da União, dos Estados e municipios, ou em livros de notas, registros, assentamentos, actos o termos, autos e actos originaes de autoridade publica. Paragrapho unico. A acção publica será iniciada sob representação do offendido, si o furto se der entre parentes e affins a
Art. 2º
São inafiançaveis os crimes de: I. Furto de valor igual ou excedente de 200$ (Codigo Penal, art. 330, § 4º). II. Furto de animaes nas fazendas, pastos ou campos de criação ou cultura.
Art. 3º
A contravenção do art. 367 do Codigo Penal é punida com prisão cellular por um a tres mezes, além da pena estatuida no mesmo artigo.
Art. 4º
Todo o logar em que é permittido o accesso de qualquer pessoa, mediante pagamento de entrada ou sem elle, para o fim de jogo, é considerado logar frequentado pela publico para o effeito da lei penal.
Art. 5º
No Districto Federal será observado o seguinte:
Art. 6º
Compete ao chefe e delegados de policia do Districto Federal processar ex-officio as contravenções do livro Ill, capts. II e III, arts. 369 a 371e 374, IV, V, VI, VIII, XII e XIII, art. 399, principio, § 1º, do Codigo Penal.
Art. 7º
E’ creada mais uma Delegacia auxiliar no Districto Federal, ficando assim elevado a tres o numero da Delegacias auxiliares e escrivães das mesmas, e com os mesmos vencimentos. Paragrapho unico. No uso da autorização concedida pela lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, art. 3º, o Governo, reduzindo o numero das circumscripções policiaes e dos delegados, prescreverá condições de idoneidade e compet
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 28 de outubro de 1899, 11º da Republica. M. Ferraz DE Campos Salles. Epitacio da Silva Pessoa. Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1899 *
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Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.
