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Lei nº 6.281 de 09/12/1975, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.281 de 09/12/1975
Em vigor
Lei
23 artigos
Lei nº 6.281 de 09/12/1975
Publicada em 10/12/1975
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.281, de 9 de dezembro de 1975
Publicação
10/12/1975
Situação
Em vigor
Artigos
23
Dispositivos
82
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É extinto, nos termos desta Lei, o Instituto Nacional do Cinema (INC), autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966.
Art. 2º
As atribuições conferidas ao Instituto Nacional do Cinema (INC) passarão, segundo se dispuser em regulamento, a ser exercidas pela Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME - e por órgão a ser criado pelo Poder Executivo, com a finalidade de assessorar diretamente o Ministro da Educação e Cultura, estabelecer orientação normativa e fiscalizar as atividades cinematográficas no País.
Art. 3º
Compete à EMBRAFILME a execução da política cinematográfica nacional, observadas as disposições legais e regulamentares e as normas e resoluções expedidas pelo órgão a ser criado pelo Poder Executivo, na forma do artigo anterior.
Art. 4º
Excetuadas a ações da EMBRAFILME pertencentes ao Instituto Nacional do Cinema (INC), que passam à propriedade da União, os bens, direitos e obrigações da autarquia ora extinta são transferidos à EMBRAFILME pelos valores constantes do balanço geral encerrado no último dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei.
Art. 5º
Os funcionários públicos federais, que se encontrem prestando serviços ao Instituto Nacional do Cinema (INC) e à Empresa Brasileira de Filmes S.A., poderão ser integrados, mediante opção, no quadro de pessoal dessa última empresa, observadas as normas da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974.
Art. 6º
Fica a Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME autorizada a incluir outras atividades no seu campo de ação, para abranger:
Art. 7º
Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME - para Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).
Art. 8º
A União, resguardada a propriedade da maioria das ações da EMBRAFILME com direito a voto, poderá transferir o restante das ações a entidades de direito público ou privado, bem como a pessoas físicas, desde que brasileiras.
Art. 9º
A receita da EMBRAFILME será constituída por:
Art. 10.
A EMBRAFILME será dirigida por uma diretoria composta de três diretores, sendo um o Diretor-Geral.
Art. 11.
A contribuição a que se refere o item Il do artigo 9º será calculada e arrecadada pela EMBRAFILME por título de filme, independentemente do número de cópias, em importância a ser fixada pelo Poder Executivo.
Art. 12.
O produtor nacional poderá ser dispensado do recolhimento imediato da contribuição referida no artigo anterior, ficando, porém, obrigado a fazê-lo por ocasião do recebimento das parcelas do incentivo a que se refere o item VI do artigo 6º, que lhe couber, até cobrir o montante da contribuição devida.
Art. 13.
Nos programas de que constar filme estrangeiro de longametragem, será estabelecida a inclusão de filme nacional de curta-metragem, de natureza cultural, técnica, científica ou informativa, além de exibição de jornal cinematográfico, segundo normas a serem expedidas pelo órgão a ser criado na forma do artigo 2º.
Art. 14.
Todos os cinemas existentes no território nacional são obrigados a exibir filmes brasileiros de longametragem, durante determinado número de dias por ano.
Art. 15.
A locação de filmes nacionais e estrangeiros terá a percentagem regulada pelo órgão a ser criado na forma do artigo 2º.
Art. 16.
O Poder Executivo definirá, em decreto, por proposta do Ministério da Educação e Cultura, o que é filme nacional.
Art. 17.
O novo estatuto da EMBRAFILME será aprovado por decreto do Poder Executivo e dele constará, em anexo, relação discriminada e caracterizada dos bens imóveis transferidos à EMBRAFILME, na forma do disposto no artigo 4º, a qual servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.
Art. 18.
Enquanto não forem estabelecidos os critérios fixados no artigo 11, a contribuição a que se refere o item Il do artigo 9º continuará a ser calculada por metro linear de cópia positiva de todos os filmes destinados a exibição comercial em cinema ou televisão, e cobrada na forma do artigo 12 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, aplicando-se, no caso de produtor nacional, o disposto no ar
Art. 19.
O Poder Executivo adotará as medidas complementares que se fizerem necessárias para tornar efetiva a extinção do Instituto Nacional do Cinema (INC) e a transferência à EMBRAFILME de seus bens, direitos e obrigações.
Art. 20.
Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar, por decreto, a legislação em vigor sobre as atividades cinematográficas, sem alteração da matéria legal substantiva.
Art. 21.
As disposições legais e regulamentares, bem assim quaisquer normas e resoluções que dispõe sobre a matéria incluída na competência do órgão a que se refere o artigo 2º, continuarão em vigor até 30 (trinta) dias após a instalação do mesmo órgão.
Art. 22.
Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 23.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 12 e os artigos 19, 20, 21 e 22 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966. Brasília, 9 de dezembro de 1975; 154º de Independência e 87º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ney Braga João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1975 *
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