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Lei nº 6.357 de 08/09/1976, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.357 de 08/09/1976
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 6.357 de 08/09/1976
Publicada em 09/09/1976
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.357, de 8 de setembro de 1976
Publicação
09/09/1976
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, os cargos do Grupo-Atividades de Controle Externo, Código TCU-CE-010, constantes do Anexo I.
Art. 2º
Providas, na correspondente categoria, todas as vagas decorrentes de ascensão e progressão funcionais, serão extintos, à proporção que forem vagando, os cargos de Agente Administrativo do Grupo - Serviços Auxiliares, Código TCU-CE-800, do quadro referido no artigo anterior e constantes do Anexo II.
Art. 3º
Para as atividade inerentes ao Grupo-Atividades de Controle Externo só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em estatuto próprio, na forma do Art. 109 da Constituição Federal.
Art. 4º
Para as atividades não compreendidas no artigo precedente só se admitirão servidores regidos pela legislação trabalhista, sem os direitos de greve e sindicalização, aplicando-se-lhes as normas que disciplinam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art. 5º
É fixada em 40 (quarenta) anos a idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso nas Categorias Funcionais da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.
Art. 6º
Em relação ao Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, a idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso nas respectivas categorias funcionais é de 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 7º
Independerá da idade a inscrição do candidato que seja servidor de órgão da Administração Federal Direta ou de autarquia federal.
Art. 8º
Os cargos da classe inicial da Categoria de Técnico de Controle Externo poderão ser providos, em até 1/3 (um terço) das vagas, mediante progressão funcional de ocupantes de cargos da classe final da Categoria de Auxiliar de Controle Externo, possuidores de diploma de um dos cursos superiores exigidos para o ingresso na Categoria de Técnico de Controle Externo ou prova de correspondente provisionam
Art. 9º
A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.
Art. 10º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 8 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1976 Download para anexo *
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Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
