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Lei nº 6.375 de 26/11/1976, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.375 de 26/11/1976
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 6.375 de 26/11/1976
Publicada em 29/11/1976
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976
Publicação
29/11/1976
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os servidores públicos civis da Administração direta do Distrito Federal e de suas Autarquias reger-se-ão por disposições estatutárias ou pela legislação trabalhista em vigor.
Art. 2º
Para as atividades inerentes ao Estado como o Poder Público, sem correspondência no setor privado, compreendidas nas áreas de Segurança Pública e de Tributação Arrecadação e Fiscalização de Tributos do Distrito Federal, só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em Estatuto próprio, na forma do artigo 109 da Constituição Federal.
Art. 3º
Para as atividades não compreendidas no artigo precedente, só se admitirão servidores regidos pela legislação trabalhista sem os direitos de greve e sindicalização, aplicando-se-lhes as normas que disciplinam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art. 4º
A juízo do Poder Executivo, nos casos e condições que especificar, inclusive quanto à fonte de custeio, os funcionários públicos estatutários poderão optar pelo regime a que se refere o artigo 3º.
Art. 5º
Os encargos sociais de natureza contributiva, do Distrito Federal e das respectivas Autarquias, em relação ao pessoal regido pela legislação trabalhista, restringir-se-ão às contribuições para o Instituto Nacional de Previdência Social, inclusive as incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário às cotas de salário-família e aos depósitos para o Fundo de Garantias do Tempo de Serviço, nos termos
Art. 6º
Os atuais funcionários que não fizerem a opção prevista no artigo 4º serão mantidos no regime estatutário.
Art. 7º
A integração, mediante opção, de que trata a Lei número 6.162, de 6 de dezembro de 1974, aplicar-se-á aos órgãos relativamente autônomos, entidades da Administração Indireta e Fundações, resultantes de transformação de unidades de Administração Direta Central, quanto aos funcionários públicos de qualquer dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal, que, na data do ato de transformação, se encontrav
Art. 8º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o parágrafo único do artigo 3º, da Lei número 5.953, de 03 de dezembro de 1973; o artigo 3º da Lei número 5.995, de 18 de dezembro de 1973; a Lei número 6.295, de 15 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário. Brasília, 26 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ernesto geisel Armando Falcão Este text
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Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração direta do Distrito Federal e de suas Autarquias, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.