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Lei nº 646 de 31/07/1852, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 646 de 31/07/1852
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 646 de 31/07/1852
Publicada em 31/12/1852
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 646, de 31 de julho de 1852
Publicação
31/12/1852
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Força Naval, para o anno financeiro de mil oitocentos cincoenta e tres a mil oitocentos cincoenta e quatro, constará:
Art. 2º
A Força acima mencionada será preenchida pelos meios autorisados no Artigo quarto da Lei numero seiscentos e treze de vinte e hum de Agosto de mil oitocentos cincoenta e hum.
Art. 3º
O tempo de serviço militar, que os Officiaes prestarem nas Provincias de Mato Grosso, e Amazonas, será computado em mais huma quarta parte para a reforma; e durante o mesmo serviço se lhes abonará o dobro das maiorias de embarque.
Art. 4º
Fica extincta a terceira Classe do Corpo d'Armada, e supprimida a denominação de quarta, dada á dos Officiaes reformados, devendo-se observar as disposições dos paragraphos seguintes: 1º Os Officiaes, que actualmente pertencem á terceira Classe, e bem assim os da primeira e segunda, que por lesões, ou molestias incuraveis ficarem inhabilitados para o serviço, serão reformados, segundo o Alvará de
Art. 5º
Fica revogada a disposição do Artigo vinte da Lei numero seiscentos vinte e oito de dezesete de Setembro de mil oitocentos cincoenta e hum, quanto ás maiorias de embarque; e os soldos, que actualmente percebem os Officiaes da primeira Classe do Corpo d'Armada, são augmentados com a quinta parte da sua importancia, continuando porêm a regular para os vencimentos de reforma, e pensões do Monte Pio a
Art. 6º
São permanentes, e terão vigor desde já as disposições dos Artigos terceiro, quarto e quinto.
Art. 7º
Ficão revogadas as disposições em contrario. Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar, e correr. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e hum de Julho de mil oitocentos cincoenta e dous,
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FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1853 A 1854.