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Lei nº 6.475 de 01/12/1977, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.475 de 01/12/1977
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.475 de 01/12/1977
Publicada em 05/12/1977
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.475, de 1 de dezembro de 1977
Publicação
05/12/1977
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica autorizada a reversão, à Mitra Diocesana de lpameri, do terreno com a área de 1.216.725,00 m² (hum milhão, duzentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), situado no local denominado Lagoa, Município de Santa Cruz de Goiás, Estado de Goiás, doado à União, por intermédio das escrituras de 20 de setembro de 1955, 16 de agosto de 1956 e 28 de julho de 1960, transcritas no
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 01 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto geisel Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1977 *
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Autoriza a reversão, à Mitra Diocesana de Ipameri, do terreno que menciona, situado no Estado de Goiás.