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Lei nº 65 de 19/06/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 65 de 19/06/1935
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 65 de 19/06/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 65, de 19 de junho de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os exames de idade ordenados pelo juiz de menores do Districto Federal serão procedidos por uma junta de dous peritos, composta do medico do Juízo e de outro, designado pelo juiz dentre os medicos que exerçam função em serviço de assistencia a menores.
Art. 2º
O medico do Juízo será, substituído nas suas faltas occasionaes e férias, por um medico, da assistencia a menores, designado pelo juiz.
Art. 3º
Ao art. 147, do Codigo de Menores accrescente-se, após o inciso II: Os exames de sanidade physica mental. anthropologico, psychologico e pedagogico, poderão ser proprocedidos por technicos de comprovada idoneidade, designados pelo juiz.
Art. 4º
Substitua-se o inciso VIII do mesmo art. 147, do Codigo de Menores, pelo seguinte : VIII. Processar e julgar as infracções de leis e regulamentos de assistencia e protecção a menores de qualquer idade.
Art. 5º
Ao art. 147, do Codigo de Menores, accrescente-se, após o inciso XVI: XVII. Sempre que entender necessario á instrucção do julgamento sobre o destino do menor, consultar em conselho os technicos que o hajam examinado e o director do estabelecimento a que tenha estado recolhido.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 13 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Vicente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.1935
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Estabelece a competencia do juiz de menores do Districto Federal para processar e julgar as infracções de leis e regulamentos de assistencia e protecção a menores, e dispõe sobre os exames a que devem ser submettidos os menores processados.
