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Lei nº 6.517 de 17/03/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.517 de 17/03/1978
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 6.517 de 17/03/1978
Publicada em 20/03/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.517, de 17 de março de 1978
Publicação
20/03/1978
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os atuais valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores em atividade, da Câmara dos Deputados, a que se referem os Anexos I e II da Lei nº 6.408, de 29 de março de 1977, são reajustados em 38% (trinta e oito por cento).
Art. 2º -
Os proventos de inatividade ficam reajustados no mesmo percentual estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º -
O salário-família é fixado em Cr$81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978.
Art. 4º -
O reajuste de vencimentos, salários, gratificações e proventos, concedido por esta Lei, vigora a partir de 1º de março de 1978.
Art. 5º -
As Classes das Categorias Funcionais integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído peIa Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que possuam, em sua estrutura salarial, as Referências 1 e 2, da escala de vencimento constante da Lei nº 6.408, de 29 de março de 1977, passam a iniciar-se na Referência 3.
Art. 6º -
A Classe “A” da Categoria de Motorista Oficial passa a iniciar-se na Referência 14, e a Classe "A" das Categorias de Agente de Portaria, Agente de Serviços de Engenharia e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, na Referência 3, alterando-se, conseqüentemente, o Anexo III da Lei nº 6.325, de 14 de abril de 1976.
Art. 7º -
Nos resultados dos cálculos provenientes da aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre o vencimento ou salário.
Art. 8º -
A despesa decorrente será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 9º-
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 17 de março de 1978; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.1978 *
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.