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Lei nº 6.522 de 08/04/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.522 de 08/04/1978
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.522 de 08/04/1978
Publicada em 11/04/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.522, de 8 de abril de 1978
Publicação
11/04/1978
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autorizado a doar, ao Estado do Paraná, imóvel de sua propriedade, denominado Lote nº 02, da Gleba 12, do Imóvel Rio Azul/Piqueroby, com área de 486,4432 ha (quatrocentos e oitenta e seis hectares, quarenta e quatro ares e trinta e dois centiares), situado no Município de Palotina, naquele Estado, cujos limites e confrontações co
Art. 2º -
Incumbe ao donatário, sob pena de se tornar nula a doação de que trata a presente Lei, com a reversão do imóvel ao domínio do doador, dar continuidade às atividades de pesquisa e experimentação agropecuárias que vêm sendo nele desenvolvidas, bem como manter a área coberta de mata para estudo e preservação da vida fauniana local.
Art. 3º -
A doação autorizada nesta Lei será efetivada mediante termo lavrado em livro próprio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 08 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNEsTo GEISEL Alysson Paulinelli Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1978 *
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Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o Imóvel que menciona.
