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Lei nº 6.524 de 11/04/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.524 de 11/04/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.524 de 11/04/1978
Publicada em 13/04/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.524, de 11 de abril de 1978
Publicação
13/04/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica a União autorizada a promover medidas no sentido de tornar efetiva a conversão das ações ordinárias que possua no capital social da Indústria Carboquímica Catarinense S.A. - ICC, em ações preferenciais sem direito a voto, e de ceder, a título gratuito, o direito de subscrição das ações ordinárias que restarem, após a mencionada conversão, observado o disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º -
Fica a União autorizada a negociar as ações de sua propriedade na ICC, sob a condição de imediata reaplicação do resultado da operação na aquisição de partes beneficiárias daquela Sociedade.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as Leis nºs 4.122, de 27 de agosto de 1962; 4.509, de 30 de novembro de 1964 e 6.101, de 12 de setembro de 1974; e o Decreto-lei nº 631, de 16 de junho de 1969. Brasília, em 11 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNEsTo GEisEL Mário Henrique Simonsen Shigeaki Ueki J
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Autoriza a União a promover medidas no sentido de tornar efetiva a conversão das ações ordinárias que possua no capital da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, em ações preferenciais sem direito a voto e dá outras providências.