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Lei nº 6.525 de 11/04/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.525 de 11/04/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.525 de 11/04/1978
Publicada em 13/04/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.525, de 11 de abril de 1978
Publicação
13/04/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O art. 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, acrescido de § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º - As entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou qualquer entidade da respectiva administração indireta seja detentor da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, ficam submetidas à fiscalizaçã
Art 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 11 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1978 *
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Altera a redação do
artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975
, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.