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Lei nº 6.526 de 20/04/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.526 de 20/04/1978
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 6.526 de 20/04/1978
Publicada em 24/04/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.526, de 20 de abril de 1978
Publicação
24/04/1978
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
A estrutura da Categoria Funcional de Diplomata (Carreira de Diplomata), código D-301, do Grupo Diplomacia, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, decorrente da aplicação da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passa a ser a constante do Anexo.
Art. 2º -
As vagas decorrentes da estrutura estabelecida pela presente Lei serão preenchidas em 6 (seis) semestres sucessivos, a contar do primeiro semestre de 1978, inclusive, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à progressão funcional de Diplomata na ocasião do respectivo processamento.
Art. 3º -
É o seguinte o plano de preenchimento das vagas criadas pela presente Lei: a Ministro de Primeira Classe, 3 (três) vagas em cada um dos quatro primeiros semestres e 2 (duas) em cada um dos dois últimos semestres; a Ministro de Segunda Classe, 4 (quatro) vagas em cada um dos quatro primeiros semestres e 2 (duas) vagas em cada um dos dois últimos semestres; a Conselheiro, Primeiro e Segundo Secretár
Art. 4º -
A aplicação das disposições desta Lei não altera o regime do preenchimento das vagas atualmente existentes ou que vierem a ocorrer nas diferentes classes da Categoria Funcional de Diplomata (Carreira de Diplomata), durante o período previsto no artigo 2º.
Art. 5º -
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 6º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 20 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Antônio Francisco Azevedo da Silveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1978 *
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Altera a estrutura da Categoria Funcional de Diplomata (Carreira de Diplomata), do Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.