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Lei nº 6.527 de 02/05/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.527 de 02/05/1978
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 6.527 de 02/05/1978
Publicada em 04/05/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.527, de 2 de maio de 1978
Publicação
04/05/1978
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica criado o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, constituído dos cargos constantes do Anexo à presente Lei.
Art. 2º -
Aplicam-se ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre os arts. 5º, 6º, 8º e 9º da lei nº 6.081, de 10 de julho de 1974.
Art. 3º -
As funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, necessárias aos serviços do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, serão criadas na forma do art. 5º da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, adotados os princípios de classificação e níveis de valores vigorantes no Poder Executivo e dentro dos limites das dotações orçamentárias.
Art. 4º -
O disposto nos arts. 3º, 5º e 18, caput, da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, se aplica aos grupos de cargos efetivos do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.
Art. 5º -
Aplica-se aos servidores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, no que couber, o Decreto-lei nº 1.461, de 23 de abril de 1976, com as alterações processadas pelo Decreto-lei nº 1.549, de 20 de abril de 1977.
Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 02 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1978 Download para anexo *
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Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, e dá outras providências.