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Lei nº 6.529 de 11/05/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.529 de 11/05/1978
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 6.529 de 11/05/1978
Publicada em 12/05/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.529, de 11 de maio de 1978
Publicação
12/05/1978
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel, constituído por terreno e benfeitorias, com a área de 2.152.606,33 m² (dois milhões, cento e cinqüenta e dois mil e seiscentos e seis metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), situado na zona urbana daquele Município, desmembrado de área maior doada à União Federal por Escrit
Art. 2º -
O Município de Santarém obriga-se, sob sua inteira responsabilidade e mediante aprovação do Ministério da Aeronáutica, a elaborar projeto e a executar as obras de urbanização e de infra-estrutura na área remanescente da doação mencionada no artigo 1º desta Lei, que permanece sob a jurisdição daquele Ministério. rt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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Autoriza a reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel que menciona.
