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Lei nº 6.532 de 24/05/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.532 de 24/05/1978
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 6.532 de 24/05/1978
Publicada em 26/05/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.532, de 24 de maio de 1978
Publicação
26/05/1978
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
44
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
A Universidade de Uberlândia, autorizada a funcionar pelo Decreto-lei nº 762, de 14 de agosto de 1969, passa a denominar-se Universidade Federal de Uberlândia, com sede na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º -
Além das modificações introduzidas no art. 1º e seu § 1º, os dispositivos do Decreto-lei nº 762, de 14 de agosto de 1969, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Integrarão a Universidade Federal de Uberlândia, inicialmente, as seguintes unidades:
Art. 4º -
Ficam resguardados os direitos e vantagens dos professores, auxiliares de ensino e demais servidores que, à data da promulgação do Decreto-lei nº 762, de 14 de agosto de 1969, prestavam serviços à Faculdade Federal de Engenharia, os quais comporão Quadro Suplementar da Universidade, continuando a ser regidos pela legislação federal, salvo o direito de opção para o regime da Consolidação das Leis d
Art. 5º -
O Reitor e o Vice-Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, obedecidas as disposições do art. 16 e parágrafos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, serão nomeados pelo Presidente da República.
Art. 6º -
A Universidade gozará da imunidade prevista no art. 19, inciso III, alínea e da Constituição Federal, ficando isenta, também, de contribuições parafiscais (inclusive as da previdência social, parte do empregador).
Art. 3º -
A Universidade Federal de Uberlândia prestará contas de sua gestão financeira ao Tribunal de Contas da União e quando receber dotações, subvenções ou auxílios dos Estados e Municípios, obedecerá à legislação destes na comprovação das despesas efetuadas.
Art. 7º -
Os bens e direitos da Universidade serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados os imóveis e os bens que forem gravados de inalienabilidade, sem prévia autorização, obedecidas, também, as disposições da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.
Art. 8º-
Os cursos ministrados pelas unidades incorporadas à Universidade, a esta se integram, definitivamente, não se desvinculando mesmo na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 9º
Os atuais estatutos da Fundação e da Universidade aglutinar-se-ão a fim de se adaptarem, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, às disposições desta Lei e das normas do ensino em vigor.
Art. 10 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 -
Revogam-se o Decreto-lei nº 1.275, de 19 de junho de 1973, e demais disposições em contrário. Brasília, em 24 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Ney Braga João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1978 *
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Decreto-Lei nº 762, de 14 de agosto de 1969
, que "autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia", e dá outras providências.
