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Lei nº 6.533 de 24/05/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.533 de 24/05/1978
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 6.533 de 24/05/1978
Publicada em 26/05/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978
Publicação
26/05/1978
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
33
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 7º -
Para registro do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de:
Art. 33.
Revogado
Art . 33 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada à razão de um valor de referência por empregado em situação irregular.
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Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
