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Lei nº 6.534 de 26/05/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.534 de 26/05/1978
Em vigor
Lei
19 artigos
Lei nº 6.534 de 26/05/1978
Publicada em 29/05/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.534, de 26 de maio de 1978
Publicação
29/05/1978
Situação
Em vigor
Artigos
19
Dispositivos
66
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Para serem votados nas Convenções Partidárias Regionais os candidatos devem ser indicados por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos convencionais, ou pela Comissão Executiva Regional.
Art. 2º -
Na hipótese de desligamento, renúncia ou morte de Delegado à Convenção Regional, e não havendo suplente, a substituição far-se-á pela Comissão Executiva Regional.
Art. 3º -
Na Convenção destinada à escolha dos candidatos às eleições de 1º de setembro serão submetidos aos convencionais os candidatos a Governador, a Vice-Governador e a Senador e seus Suplentes de que trata o Decreto-lei nº 1.543, de 14 de abril de 1977.
Art. 4º
Nas convenções para escolha de candidatos, presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
Art. 5º -
O artigo 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 83 - Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário."
Art. 6º -
Nas eleições diretas para o Senado Federal, sendo instituídas sublegendas, e se concorrerem 3 (três) candidatos a Senador, apenas estes serão indicados à Convenção, observado quanto aos suplentes o que estabelece o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977.
Art. 7º -
Nas eleições para a Câmara dos Deputados e para as Assembléias Legislativas, cada Partido poderá registrar candidatos em número que não exceda ao dobro das vagas a preencher, considerados candidatos natos dos Partidos pelos quais se elegeram os atuais Deputados Federais e Estaduais.
Art. 8º -
O número de Deputados por Estado, à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas, será estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral até 31 de maio de 1978, observado o disposto nos artigos 39 e 13, § 6º, da Constituição Federal.
Art. 9º -
O registro dos candidatos às eleições de 1º de setembro de 1978 para Governador, Vice-Governador, Senador e respectivos suplentes, será requerido até às dezoitos horas do dia 15 de agosto de 1978.
Art. 10 -
As argüições de inelegibilidade, de candidatos às eleições de 1º de setembro, deverão estar julgadas com a publicação dos respectivos acórdãos:
Art. 11 -
Os requerimentos de registro de candidatos às eleições de 15 de novembro, inclusive os que tiverem sido impugnados, deverão estar julgados e publicados os acórdãos:
Art. 12 -
São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, nem qualquer direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre os 90 (noventa) dias anteriores à data das eleições de 15 de novembro, e o término do mandato do Governador do Estado, importem em nomear, contratar, designar, readaptar funcionário ou pro
Art. 13 -
Ao Servidor Público, sob regime estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios, de empresas públicas e os empregados das empresas concessionárias de serviço público, fica assegurado o direito à percepção da remuneração de seus vencimentos e vantagens, como se em exercício de suas ocupações habituais estivessem, durante o lapso de
Art. 14 -
O Prefeito Municipal, ou o Presidente da Câmara de Vereadores convocará sessão extraordinária e pública para, na segunda quinzena do mês de julho, e mediante votação nominal, escolher os Delegados ao Colégio Eleitoral, bem como os suplentes destes.
Art. 15 -
Quando os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais terminarem no período compreendido entre 15 de setembro e 15 de dezembro dos anos em que houver eleições gerais, a posse dos mesmos será antecipada para a primeira data.
Art. 16 -
Terminada a apuração de votos em cada zona eleitoral as Juntas, além da ata geral a que se refere o art. 184 do Código Eleitoral, expedirão um boletim geral de apuração da Zona ou de cada um dos municípios que a integrem, com todos os dados relativos à eleição, fornecendo cópia aos delegados dos partidos.
Art. 17 -
O Tribunal Superior Eleitoral baixará instruções para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 18 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 26 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1978 *
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Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos Partidos Políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
