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Lei nº 6.536 de 16/06/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.536 de 16/06/1978
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.536 de 16/06/1978
Publicada em 20/06/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.536, de 16 de junho de 1978
Publicação
20/06/1978
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os artigos 1º e 8º do Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Os recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, a que se referem os itens I e II do artigo 25 da Constituição, serão aplicados pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios segundo prog
Art. 8º -
Os critérios para a aplicação do Fundo Especial a que se refere o item III do artigo 25 da Constituição serão fixados pelo Poder Executivo tendo em vista, entre outros, os critérios destinados a considerar a situação financeira do Estado, do Território ou Município, o seu esforço próprio de desenvolvimento e o grau de prioridade dos projetos a serem financiados."
Art. 2º -
O parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59 - ......................................................................................................................
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 16 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.1978 *
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Dá nova redação a dispositivos do
Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969
, e da
Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971
.
