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Lei nº 6.537 de 19/06/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.537 de 19/06/1978
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 6.537 de 19/06/1978
Publicada em 21/06/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978
Publicação
21/06/1978
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
34
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º-
O Conselho Federal de Economia - CoFEcon.- e os Conselhos Regionais de Economia - CoREcon. - de que trata o art. 6º da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º -
A alínea "h" do art. 7º da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - ........................................................................................................................ ...................................................................................................................................... h - fixar a jurisdição e o
Art. 3º -
O art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º - O Conselho Federal de Economia será constituído de, no mínimo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes.
Art. 4º -
Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Economia serão eleitos por Assembléia de Delegados-Eleitores, que será constituída de um representante de cada um dos Conselhos Regionais de Economia, e realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que expirarem os mandatos a serem renovados.
Art. 5º -
Os Conselhos Regionais de Economia serão constituídos de, no mínimo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes.
Art. 6º -
Os membros dos Conselhos Regionais de Economia e seus respectivos suplentes, bem como os Delegados-Eleitores e respectivos suplentes, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal e secreto, pelos Economistas registrados nos órgãos regionais competentes e quites com as suas anuidades.
Art. 7º -
O término do mandato dos Conselheiros, bem como o do Presidente e do Vice-Presidente, coincidirá sempre com o do ano civil.
Art. 8º -
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERnesTO Geisel Jorge Alberto Jacobus Furtado Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1978 *
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Altera dispositivos da Lei n°;1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".