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Lei nº 6.541 de 28/06/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.541 de 28/06/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.541 de 28/06/1978
Publicada em 29/06/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.541, de 28 de junho de 1978
Publicação
29/06/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$ 3.838.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender despesas com o projeto Edifício-Sede da Justiça Federal de 1ª Instância em Manaus.
Art. 2º -
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber: Cr$1,00 0900 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 0901 - Justiça Federal de 1ª Instância Atividade - 0901.02040132.021 3.1.2.0 - Material de Consumo 539.000 Atividade - 0901.02040212.074 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 200.000 3.1.3.2 - Outros Ser
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 28 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1978 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 3.838.000,00 para o fim que especifica.
