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Lei nº 6.544 de 30/06/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.544 de 30/06/1978
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 6.544 de 30/06/1978
Publicada em 04/07/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.544, de 30 de junho de 1978
Publicação
04/07/1978
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
58
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
O Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) passa a vigorar com as seguintes alterações: Pena até dois anos aplicada a militar "Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional:
Art. 61 -
A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
Art. 62 -
O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
Art. 84 -
A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que:
Art 2º -
O Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969), passa a vigorar com as seguintes alterações: Recolhimento à prisão " Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória.
Art. 549 -
O réu condenado a pena privativa da liberdade não poderá opor embargos infringentes ou de nulidade, sem se recolher à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527
Art. 606 -
O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal poderão suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) anos nem superior a 6 (seis) anos, a execução da pena privativa da liberdade que não exceda a 2 (dois) anos, desde que:
Art. 607 -
O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 (dois) anos, deverão pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a concedam, quer a deneguem.
Art. 608 -
.............................................................................
Art. 611 -
Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo a audiência ser presidida por qualquer membro do Tribunal ou por Auditor designado no acórdão.
Art. 614 -
A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
Art 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1978 *
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Altera dispositivos do Código Penal Militar (
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.
