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Lei nº 6.545 de 30/06/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.545 de 30/06/1978
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 6.545 de 30/06/1978
Publicada em 04/07/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978
Publicação
04/07/1978
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
44
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
As Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, com sede na Cidade de Belo Horizonte; do Paraná, com sede na Cidade de Curitiba; e Celso Suckow da Fonseca, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, criadas pela Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, alterada pelo Decreto-lei nº 796, de 27 de agosto de 1969, autorizadas a organizar e ministrar cursos de curta duração de Engenharia de Operação, com bas
Art. 2°
Os Centros Federais de Educação Tecnológica de que trata o artigo anterior têm por finalidade o oferecimento de educação tecnológica e por objetivos:
Art. 3º
A administração superior de cada centro terá como órgão executivo a diretoria-geral, e como órgão deliberativo e consultivo o conselho diretor, sendo este composto de dez membros e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto, sendo um representante do Ministério da Educação e do Desporto um representante de cada uma das Federações da Indústria, do Comérc
Art 4º -
O patrimônio de cada Centro Federal de Educação Tecnológica será constituído:
Art 5º -
Os recursos financeiros de cada Centro serão provenientes de:
Art 6º -
A expansão e a manutenção dos Centros Federais de Educação Tecnológica serão asseguradas basicamente por recursos consignados anualmente pela União à conta do orçamento do Ministério da Educação e Cultura.
Art 7º -
Os Centros terão suas atribuições específicas, sua estrutura administrativa e a competência dos órgãos estabelecidos nos Estatutos e Regimentos aprovados nos termos da legislação aplicável.
Art 8º -
Cada Centro instituído por esta Lei terá Tabela Permanente de Pessoal regida pela legislação trabalhista, organizada de acordo com as normas da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e legislação complementar, devendo a proposta de fixação da lotação obedecer às normas legais vigentes.
Art 9º -
Ficam transferidos para cada Centro, respectivamente, os recursos atualmente destinados às Escolas Técnicas Federais referidas no art. 1º desta Lei.
Art 10 -
O Ministério da Educação e Cultura promoverá, no prazo de noventa dias, a elaboração dos Estatutos e Regimentos necessários à implantação de cada Centro.
Art 11 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 12 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de junho de 1978;157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Euro Brandão Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1978 *
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Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
