Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 6.546 de 04/07/1978, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 6.546 de 04/07/1978
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 6.546 de 04/07/1978
Publicada em 05/07/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978
Publicação
05/07/1978
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
38
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:
Art. 2º -
São atribuições dos Arquivistas:
Art. 3º -
São atribuições dos Técnicos de Arquivo:
Art. 4º -
O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
Art. 5º -
Não será permitido o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo aos concluintes de cursos resumidos, simplificados ou intensivos, de férias, por correspondência ou avulsos.
Art. 6º -
O exercício da profissão de Técnico de Arquivo, com as atribuições previstas no art. 3º, com dispensa da exigência constante do art. 1º, item III, será permitido, nos termos previstos no regulamento desta Lei, enquanto o Poder Executivo não dispuser em contrário.
Art. 7º -
Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, a contar da data de sua vigência.
Art. 8º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 4 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEl Arnaldo Prieto Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1978 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
