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Lei nº 6.548 de 04/07/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.548 de 04/07/1978
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.548 de 04/07/1978
Publicada em 05/07/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.548, de 4 de julho de 1978
Publicação
05/07/1978
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida a Maria Aparecida da Silva Fonseca, filha de João Pedro da Silva e Maria Florinda da Silva, considerada inválida, em conseqüência de disparo acidental de arma de fogo, durante o desfile militar do dia 7de setembro de 1955, em Juiz de Fora, Minas Gerais, pensão especial, mensal, equivalente a duas vezes o maior salário-mínimo do País.
Art. 2º -
O benefício instituído por esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção, e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.
Art. 3º -
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 04 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNEsTo GEiseL Fernando Bethlem Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1978 *
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Concede pensão especial a Maria Aparecida da Silva Fonseca, e dá outras providências.
