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Lei nº 6.549 de 04/07/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.549 de 04/07/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.549 de 04/07/1978
Publicada em 05/07/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.549, de 4 de julho de 1978
Publicação
05/07/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, o crédito especial no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a organização, instalação e funcionamento da Secretaria de Previdência Complementar.
Art. 2º -
Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2300, a saber: Cr$1,00 2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2302 - Secretaria Geral 2302.15090402.005 - Coordenação do Planejamento 3.1.2.0 - Material de Consumo 500.000 2302.15814862.014 - Assistência Financeira a Entidades 3.2.1.0 - S
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 04 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto geisel Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso L. G. do Nascimento e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1978 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Previdência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00, para o fim que especifica.
