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Lei nº 6.550 de 05/07/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.550 de 05/07/1978
Em vigor
Lei
16 artigos
Lei nº 6.550 de 05/07/1978
Publicada em 06/07/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978
Publicação
06/07/1978
Situação
Em vigor
Artigos
16
Dispositivos
64
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
A classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, excluídos o de Fernando de Noronha, obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente Lei.
Art 2º -
Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo: as funções, como de confiança e os empregos, como permanentes, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Grupos: De provimento em comissão ou de confiança:
Art 3º -
Cada Grupo, abrangendo várias atividades, segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos ou o nível de conhecimentos aplicados, compreenderá:
Art 4º -
Outros Grupos, com características próprias, diferenciados dos relacionados no artigo anterior, poderão ser estabelecidos ou desmembrados daqueles, se o justificarem as necessidades da Administração Civil dos Territórios Federais, mediante ato do Poder Executivo.
Art 5º -
Cada Grupo terá sua própria escala de níveis de classificação, a ser estabelecida pelo Poder Executivo, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatores:
Art 6º -
Os vencimentos e salários correspondentes à escala de níveis serão fixados em lei.
Art 7º -
A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC - associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência dos servidores.
Art 8º -
O Poder Executivo elaborará e expedirá o novo Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Funções dos Territórios Federais, mediante decreto, observadas as disposições desta Lei.
Art 9º -
A implantação do Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Funções dos Territórios Federais dependerá de:
Art 10 -
Os atuais funcionários pertencentes aos quadros dos Territórios Federais poderão concorrer, sem alteração do respectivo regime jurídico e nos limites da lotação aprovada, aos Grupos previstos no art. 2º desta Lei, a serem constituídos de empregos permanentes, sob o regime da legislação trabalhista.
Art 11 -
Os funcionários públicos federais, com exercício nos Territórios a serviço destes, e os servidores federais ou autárquicos, requisitados na forma da legislação em vigor, poderão optar, no prazo de trinta dias, a partir da data em que for aprovada a lotação, pela sua inclusão no Quadro Permanente do Território em que servir, desde que não tenham sido, ainda, enquadrados na sistemática de classifica
Art 12 -
A inclusão de servidores no Plano de Classificação de Cargos de que trata esta Lei, mediante transformação ou transposição dos respectivos cargos ou empregos, far-se-á simultaneamente em relação a todos os Grupos de Categorias Funcionais e a todas as unidades civis integrantes da organização dos Territórios Federais.
Art 13 -
Observado o disposto na Seção VIII do Capítulo VII, Título I, da Constituição e, em particular, no seu art. 97, as formas de provimento de cargos, no Plano de Classificação decorrente desta lei, serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas, não se lhes aplicando as disposições a respeito contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art 14 -
A atual sistemática de classificação de cargos é considerada extinta, observadas as disposições desta Lei.
Art 15 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 16 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 5 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Maurício Rangel Reis Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1978 *
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Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providências.
