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Lei nº 6.552 de 05/07/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.552 de 05/07/1978
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 6.552 de 05/07/1978
Publicada em 06/07/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.552, de 5 de julho de 1978
Publicação
06/07/1978
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É concedida a Elisa Trachtemberg, viúva do Médico Sanitarista Noel Nutels, do Ministério da Saúde, pensão especial mensal, vitalícia e intransferível, equivalente a duas vezes o maior salário mínimo do País.
Art. 2º -
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas à conta da dotação orçamentária de Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento de pensionistas.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 05 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ernesto geisel Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1978 *
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Concede pensão especial a Elisa Trachtemberg, viúva do Médico Sanitarista Noel Nutels.
