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Lei nº 6.553 de 19/08/1978

Publicada em 22/08/1978

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 6.553, de 19 de agosto de 1978

Publicação

22/08/1978

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

7 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art 1º -O art. 101 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo do § 5º: "Art. 101 - Pode qualquer candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu nome.
Art 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de agosto de 1978;157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.1978 *

Institucional

Suporte

Legal

Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 101 da Lei n. 4737, de 15 de julho de 1965 (dispõe sobre o preenchimento de vaga e a substituição de candidato às eleições proporcionais ou majoritárias).