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Lei nº 6.554 de 21/08/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.554 de 21/08/1978
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 6.554 de 21/08/1978
Publicada em 22/08/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978
Publicação
22/08/1978
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O disposto no art. 1º do Decreto nº 5.137, de 5 de janeiro de 1927; nos arts. 1º, 2º, e 3º da Lei nº 3.058, de 22 de dezembro de 1956; e nos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.477, de 12 de novembro de 1964, aplica-se aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, aos Ministros Togados do Superior Tribunal Militar, aos Juízes Auditores e aos Juízes Auditores Substitutos, aos Juízes dos Tribunais Regionais
Art. 2º -
No processo de habilitação e concessão do benefício observar-se-á o disposto no art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 4.493, de 24 de novembro do 1964.
Art. 3º -
Compete ao Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda apreciar e proferir decisão sobre os pedidos de inscrição no Montepio Civil da União.
Art. 4º -
A despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 5º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 21 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERnesto geisel Armando Falcão Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.1978 *
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