Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 6.556 de 05/09/1978, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 6.556 de 05/09/1978
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 6.556 de 05/09/1978
Publicada em 05/09/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.556, de 5 de setembro de 1978
Publicação
05/09/1978
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O exercício da atividade de Secretário, com as atribuições previstas nesta Lei, será permitido ao portador de certificado de conclusão do curso regular de Secretariado, a nível de 2º grau.
Art. 2º -
Poderá beneficiar-se da prerrogativa do artigo anterior o profissional que conte dois ou mais anos de atividades próprias de Secretário, na data da vigência desta Lei, e que apresente certificado de curso a nível de 2º grau.
Art. 3º -
São atribuições do Secretário:
Art. 4º -
O disposto nesta Lei aplica-se à iniciativa privada, às empresas com maioria de ações do Estado ou da União, às empresas públicas e às fundações.
Art. 5º -
O regulamento desta Lei disporá sobre as modalidades de Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos no art. 6º.
Art. 6º -
O exercício da atividade de Secretário depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho.
Art. 7º -
Na Carteira do Trabalho e Previdência Social deverá ser anotada a categoria de Secretário, dentre aqueIas mencionadas no regulamento.
Art. 8º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 5 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEisEL Arnaldo Prieto Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1978 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a atividade de Secretário e dá outras providências.