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Lei nº 6.557 de 05/09/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.557 de 05/09/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.557 de 05/09/1978
Publicada em 06/09/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.557, de 5 de setembro de 1978
Publicação
06/09/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O Distrito Federal poderá doar à União os bens móveis colocados à disposição da Presidência da República, em 1967, pela então Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º -
A doação de que trata o artigo anterior efetivar-se-á por Decreto do Governador do Distrito Federal.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 05 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ErNESTO geisel Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1978 e retificado em 13.9.1978 *
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Dispõe sobre doação, à União, pelo Distrito Federal, de bens móveis colocados à disposição da Presidência da República em 17 de novembro de 1967.
