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Lei nº 6.558 de 05/09/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.558 de 05/09/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.558 de 05/09/1978
Publicada em 06/09/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.558, de 5 de setembro de 1978
Publicação
06/09/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial até o limite de Cr$ 494.300.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com a aquisição de partes beneficiárias da Indústria Carboquímica Catarinense S.A., na forma prevista no artigo 2º da L
Art. 2º -
Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes da alienação das ações da União na Indústria Carboquímica Catarinense S.A.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 05 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ernesto geisel Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1978 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial até o limite de Cr$ 494.300.000,00, para o fim que especifica.