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Lei nº 6.559 de 18/09/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.559 de 18/09/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.559 de 18/09/1978
Publicada em 29/09/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.559, de 18 de setembro de 1978
Publicação
29/09/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica extinta a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF), de que tratam a Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955, e o Decreto-lei nº 1.094,de 17 de março de 1970.
Art. 2º -
As atribuições da Comissão ora extinta serão exercidas por órgão da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, conforme dispuser o seu Regulamento.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 18 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ernesto geisel Gustavo Moraes Rego Reis Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1978 *
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Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) e dá outras providências.