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Lei nº 6.561 de 18/09/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.561 de 18/09/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.561 de 18/09/1978
Publicada em 20/09/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.561, de 18 de setembro de 1978
Publicação
20/09/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$ 18.736.600,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e seis mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com a composição e funcionamento do Colégio Eleitoral.
Art. 2º -
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber: Cr$1,00 2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 2802.03090313.062 Financiamento de Projetos Especiais 4.1.2.0 Serviços em Regime de Programação Especial 18.736.600 Total
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 18 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ernesto geisel Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1978 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$ 18.736.600,00, para o fim que especifica.