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Lei nº 6.562 de 18/09/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.562 de 18/09/1978
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 6.562 de 18/09/1978
Publicada em 20/09/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978
Publicação
20/09/1978
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
47
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
(Revogado)
Art. 2º -
O artigo 169 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações:
Art. 3º -
As infrações de que trata o artigo 169 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo anterior:
Art. 4º -
Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, ou cumprimento de obrigações semelhantes, a tramitação do despacho aduaneiro da mercadoria ficará sujeita à prévia satisfação da exigência.
Art. 5º -
Para fins desta Lei e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque.
Art. 6º -
Ficam expressamente ressalvados os efeitos do artigo 60 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações posteriores, relativamente aos procedimentos administrativos instaurados até a data de vigência desta Lei.
Art. 7º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 60 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, e demais disposições em contrário. Brasília, em 18 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1978 *
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Altera a redação dos artigos 48 e 169 do
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
, e dá outras providências.