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Lei nº 6.563 de 19/09/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.563 de 19/09/1978
Em vigor
Lei
23 artigos
Lei nº 6.563 de 19/09/1978
Publicada em 20/09/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.563, de 19 de setembro de 1978
Publicação
20/09/1978
Situação
Em vigor
Artigos
23
Dispositivos
259
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
São criadas, na 1ª Região da Justiça do Trabalho, dezenove Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: dez na cidade do Rio de Janeiro (26ª a 35ª ) e uma nas cidades de Araruama, Barra do Piraí, Duque de Caxias (3ª), Niterói (3ª), Nova Iguaçu (3ª), Petrópolis (2ª), São João do Meriti, Volta Redonda (2ª) e Teresópolis.
Art. 2º -
Ficam assim definidas as áreas de Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 1ª Região da Justiça do Trabalho:
Art. 3º -
São criadas, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, quarenta e uma Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo quarenta no Estado de São Paulo, assim distribuídas: treze na cidade de São Paulo (33ª a 45ª), duas nas cidades de São Bernardo do Campo (2ª e 3ª) e Cubatão e uma nas cidades de Araçatuba, Avaré, Barueri, Botucatu, Campinas (2ª), Catanduva, Diadema, Franco da Rocha, Guaratinquetá, Guarulhos (
Art. 4º -
Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 2ª Região da Justiça do Trabalho:
Art. 5º -
São criadas, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, dezessete Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo treze no Estado de Minas Gerais, assim distribuídas: uma nas cidades de Betim, Contagem, Coronel Fabriciano, Divinópolis, Itajubá, João Monlevade, Ouro Preto, Passos, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Sete Lagoas e Varginha; três no Distrito Federal, em Brasília (6ª a 8ª); e uma no estado
Art. 6º -
Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 3ª Região da Justiça do Trabalho:
Art. 7º -
São criadas, na 4ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Rio Grande do Sul, onze Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: duas na cidade de Porto Alegre (14ª e 15ª) e uma nas cidades de Camaquã, Canoas (2ª), Carazinho, Caxias do Sul (2ª), Frederico Westphalen, Guaíba, Novo Hamburgo (2ª), 0sório e Rosário do Sul.
Art. 8º -
Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 4ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 9º -
São criadas, na 5ª Região da Justiça do Trabalho, cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado da Bahia, sendo uma na cidade de Salvador (11ª) e uma nas cidades de Camaçari, Conceição do Coité, Jacobina e Senhor do Bonfim.
Art. 10 -
Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 5ª Região da Justiça do Trabalho:
Art. 11 -
É criada, na 6ª Região da Justiça do Trabalho, no Estado do Rio Grande do Norte, uma Junta de Conciliação e Julgamento na cidade de Natal (2ª).
Art. 12 -
Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 6ª Região da Justiça do Trabalho:
Art. 13 -
É criada, na 7ª Região da Justiça do Trabalho, no Estado do Maranhão, uma Junta de Conciliação e Julgamento na cidade de São Luís (2ª).
Art. 14 -
Ficam assim definidas às áreas de Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 7ª Região da Justiça do Trabalho:
Art. 15 -
São criadas, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: uma na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, e uma em Boa Vista, Território de Roraima.
Art. 16 -
Ficam assim definidas as áreas de Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 8ª Região da Justiça do Trabalho:
Art. 17 -
São criadas, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, sete Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo quatro no Estado do Paraná, nas cidades de Apucarana, Cornélio Procópio, Guarapuava e Maringá, e três no Estado de Santa Catarina, nas cidades de Florianópolis (2ª), Caçador e Joaçaba.
Art. 18 -
Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, nas cidades abaixo localizadas, pertencentes à 9ª Região da Justiça do Trabalho:
Art. 19 -
As alterações de jurisdição decorrentes da criação das novas Juntas de Conciliação e Julgamento, previstas na presente Lei, se processarão à medida que se instalarem tais órgãos.
Art. 20 -
Ficam criados na Justiça do Trabalho:
Art. 21 -
As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas com dotações orçamentárias da Justiça do Trabalho ou com Créditos adicionais.
Art. 22 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ernesto geisel Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1978 *
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Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define Jurisdições, e dá outras providências.
