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Lei nº 6.568 de 24/09/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.568 de 24/09/1978
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 6.568 de 24/09/1978
Publicada em 26/09/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.568, de 24 de setembro de 1978
Publicação
26/09/1978
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É autorizada a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Estado do Rio de Janeiro, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Frei Caneca nº 401, na Cidade do Rio de Janeiro, no qual funciona o Manicômio Judiciário Heitor Carrilho.
Art. 2º -
Os servidores federais atualmente lotados no Manicômio Judiciário Heitor Carrilho continuarão a ser pagos pelo Ministério da Saúde, mesmo após a aposentadoria, assegurados os direitos e vantagens previstos na legislação federal.
Art. 3º -
A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da indicada no art. 1º desta Lei ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula do contrato de cessão.
Art. 4º -
O Ministério da Saúde transferirá ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos exercícios de 1978 e 1979, os recursos financeiros consignados no Orçamento da União para manutenção do Manicômio Judiciário Heitor Carrilho.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 24 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto geisel José Carlos Seixas Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1978 *
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Autoriza a cessão ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel que menciona e dá outras providências.
