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Lei nº 6.570 de 30/09/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.570 de 30/09/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.570 de 30/09/1978
Publicada em 03/10/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.570, de 30 de setembro de 1978
Publicação
03/10/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O prazo de validade das carteiras de identidade para estrangeiros, “Modelo 19”, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, alterado pelo que dispuserem as Leis nºs 5.587, 5.815, 6.110, 6.370 e 6.447, de 2 de julho de 1970, de 31 de outubro de 1972, 1º de outubro de 1974, 27 de outubro de 1976 e 6 de outubro de 1977, respectivamente, fica prorrogado até 1º de outubro de 1
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1978 *
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Prorroga o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiros.
