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Lei nº 6.575 de 30/09/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.575 de 30/09/1978
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 6.575 de 30/09/1978
Publicada em 03/10/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978
Publicação
03/10/1978
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
Revogado
Art 2º -
Revogado
Art 3º -
Revogado
Art 4º -
Revogado
Art 5º -
Revogado
Art 6º -
Revogado
Art 7º -
Revogado
Art 8º -
Revogado
*
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