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Lei nº 6.576 de 30/09/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.576 de 30/09/1978
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.576 de 30/09/1978
Publicada em 03/10/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.576, de 30 de setembro de 1978
Publicação
03/10/1978
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É vedado o abate da palmeira do açaí - açaizeiro - em todo o território nacional, exceto quando autorizado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
Art. 2º -
Nos projetos de reflorestamento que devam ser implantados em regiões onde a referida palmeira é nativa, e onde o seu fruto é utilizado como alimento, será obrigatório o plantio de uma percentagem de açaizeiro, a ser fixada, em cada caso, pelo IBDF.
Art. 3º -
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de um salário mínimo regional por palmeira abatida, sem prejuízo da apreensão do produto da infração e de outras sanções previstas em lei.
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Alysson Paulinelli Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1978 *
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Dispõe sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional e dá outras providências.
