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Lei nº 6.582 de 20/10/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.582 de 20/10/1978
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.582 de 20/10/1978
Publicada em 24/10/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.582, de 20 de outubro de 1978
Publicação
24/10/1978
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Ubaíra, Estado da Bahia, imóvel da União, denominado Posto Agropecuário de Ubaíra, com área, pela escritura, de 34,55 há (trinta e quatro hectares e cinqüenta e cinco ares), situado às margens do Rio Jequiriça, dentro do perímetro urbano do donatário.
Art. 2º -
O município, à exceção da parte que se destinar a uso público, poderá dispor de bem doado, na forma da legislação que baixar.
Art. 3º -
Compreendem-se nesta doação quaisquer benfeitorias existentes na área referida no art. 1º.
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Alysson Paulinelli Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1978 *
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubaíra, no Estado da Bahia, imóvel da União.
