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Lei nº 6.583 de 20/10/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.583 de 20/10/1978
Em vigor
Lei
29 artigos
Lei nº 6.583 de 20/10/1978
Publicada em 24/10/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978
Publicação
24/10/1978
Situação
Em vigor
Artigos
29
Dispositivos
146
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
Artigos
Art. 1º
São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991.
Art. 2º
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º
O Conselho Federal de Nutrição terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, e os Conselhos Regionais terão sede na capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.
Art. 4º
O Conselho Federal de Nutrição será constituído de tantos membros efetivos quanto seja o número de Conselhos Regionais existentes e igual número de suplentes.
Art. 5º
Os membros dos Conselhos Regionais de Nutrição e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais registrados.
Art. 6º
O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Nutrição, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, é condicionado ao cumprimento das exigências constantes do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de legislação complementar, bem como ao preenchimento dos seguintes requisito
Art. 7º
O regulamento disporá sobre as eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição.
Art. 8º -
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:
Art. 9º -
Compete ao Conselho Federal:
Art. 10 -
Compete aos Conselhos Regionais:
Art. 11 -
Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e a representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário, que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho ou ao Conselho Federal.
Art. 12 -
Constitui renda do Conselho Federal:
Art. 13 -
Constitui renda dos Conselhos Regionais:
Art. 14 -
A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades sindicais.
Art. 15 -
O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente.
Art. 16 -
Para o exercício da profissão na administração pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas e privadas, de assessoramento, chefia ou direção, será exigida, como condição essencial, a apresentação da Carteira de Identidade Profissional de Nutricionistas.
Art. 17 -
O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.
Art. 18 -
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.
Art. 19 -
Constitui infração disciplinar:
Art. 20 -
As penas disciplinares consistem em:
Art. 21-
O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.
Art. 22.
Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 23.
Os Conselhos Regionais de Nutrição estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.
Art. 24 -
Às pessoas físicas e jurídicas, que agirem em desacordo com o disposto nesta Lei, aplicar-se-á a pena de multa, que variará de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Art. 25 -
A Carteira de Identidade Profissional de que trata o Capítulo II somente será exigível a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da instalação do respectivo Conselho Regional.
Art. 26 -
O primeiro Conselho Federal de Nutricionistas será constituído pelo Ministro do Trabalho.
Art. 27 -
O Poder Executivo providenciará a expedição do regulamento desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 28 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 -
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 7º e 10 da Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967. Brasília, em 20 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1978 e retificado no DOU em 31.10.1978 *
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Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
